Termos & Condições

Condições Gerais de Venda regime aplicável a transições entre Empresas

Prefácio

Em conformidade com o disposto no Código Civil pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site Transmaqbusiness entre empresas, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores empresariais.
Assim, os utilizadores empresariais do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efectuar uma encomenda, os utilizadores empresariais estão a consentir na sua
vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site Transmaqbusiness.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores empresariais efetuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
A presentes condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores empresariais, nãosendo aplicáveis os mecanismos de resolução de litígios de consumo.
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda, com sede na Rua de Santo Amaro nº183, distrito de Braga, concelho de Fafe na freguesia de Quinchães com o Código postal 4820-583, capital social de 5.000.00€, registada na Conservatória de Registo Comercial de Fafe, com o NIPC 516 040 715, e qualquer utilizador empresarial que desejar efetuar uma compra através do site Transmaqbusiness.

1º Encomenda

1º O utilizador empresarial poderá efetuar a encomenda através da página web Transmaqbusiness, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao faze-lo, o utilizador empresarial manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação do Bainhas Geométricas Unipessoal Lda.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela Bainhas geométricas Unipessoal Lda ao utilizador. Neste caso, a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 795º do Código Civil.
3º A Bainhas Geométricas Unipessoal Lda reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site Transmaqbusiness, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.

2º Execução da Encomenda

1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de prazo máximo de 60 dias.

3º Custos de envio

1º A entrega das encomendas na loja da Transmaqbusiness implica custos de envio.
2º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador empresarial, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona, nos
seguintes termos:
a) Levantamento em loja física o envio é gratuito.
b) Entrega gratuita até 40 km de distância da sede da empresa Bainhas Geométricas Unipessoal LDA.
c) Tabela de preços fixos até 30kg.
d) Envio superior a 30kg serão acordados entre o utilizador empresarial e o vendedor, Bainhas Geométricas Unipessoal LDA por correio eletrónico:
sales@transmaqbusiness.com ou através do contacto telefónico 916224598 ou 911562914.

4º Preço e pagamento

1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site da
Transmaqbusiness, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à datada emissão da correspondente factura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A Bainhas Geométricas Unipessoal Lda declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página Transmaqbusiness.
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site Transmaqbusiness, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador deve pagar por transferência bancária.

5º Transferência dos riscos

Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega, conforme previsto no artigo 796º do Código Civil.

6º Produtos com defeito

1º A presente venda é realizada no âmbito de uma relação comercial entre empresas, aplicando-se o regime dos artigos 913.º a 922.º do Código Civil.
2º A máquina é fornecida no estado em que se encontra, garantindo o vendedor que, à data da entrega, não apresenta defeitos ocultos que a tornem inadequada ao uso normal ou diminuam de forma relevante o seu valor.
3º A garantia legal aplicável é de 6 (seis) meses a contar da entrega, exclusivamente para defeitos ocultos, não abrangendo desgaste natural, utilização indevida, falta de manutenção, alterações técnicas, intervenções de terceiros ou danos resultantes de
operação inadequada.
4º O comprador deve denunciar qualquer defeito logo que o descubra, sob pena de perda do direito à garantia, nos termos do artigo 916.º do Código Civil.
5º Em caso de defeito devidamente comprovado através de avaliação técnica, o vendedor poderá, à sua escolha: o proceder à reparação da máquina; o efetuar a substituição por equipamento equivalente; o aplicar uma redução adequada do preço; o ou aceitar a resolução do contrato, apenas quando defeito seja de tal gravidade que torne o bem inadequado ao uso.

7º Inexistência de direito de Livre Resolução entre empresas

O comprador atua no âmbito da sua atividade profissional quando adquire o bem ou serviço para utilização, integração, revenda ou exploração no exercício da sua atividade económica, comercial ou profissional.
Nestas situações, o comprador não é considerado consumidor, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro.
Por esse motivo, não existe direito de livre resolução nem direito de devolução no prazo de 14 dias, uma vez que tais direitos apenas são aplicáveis a contratos celebrados entre profissionais e consumidores.

8º Comunicação de produtos com defeito

1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Bainhas Geométricas Unipessoal Lda, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por email sales@transmaqbusiness.com ou por contacto telefónico 916 224 598 ou 911562914 ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, será efetuado o reembolso do montante pago pelo
produto. Os custos de entrega serão reembolsados apenas quando a desconformidade for
imputável à Bainhas Geométricas Unipessoal Lda.

9º Trocas

Os produtos adquiridos no site Transmaqbusiness não podem ser trocados.

10º Responsabilidade

1º Para todas as etapas de acesso à página Transmaqbusiness, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, o Bainhas Geométricas Unipessoal Lda só possui uma obrigação de meios.
2º A Bainhas Geométricas Unipessoal Lda não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site Transmaqbusiness com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site Transmaqbusiness, a Bainhas Geométricas não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afecta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.

11º Tratamento de dados pessoais

1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site Transmaqbusiness, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pela Bainhas Geométricas Unipessoal Lda para acções de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para
sales@trasmaqbusiness.com .
5º Não obstante o Bainhas Geométricas Unipessoal Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

12º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

A Bainhas geométricas unipessoal Lda não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afectar o computador do utilizador, equipamento informático, electrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site Transmaqbusiness, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redireccione.

13º Propriedade intelectual

1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site Transmaqbusiness, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link directo à página Transmaqbusiness, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Bainhas Geométricas Unipessoal Lda. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direccionado ao site Transmaqbusiness, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Bainhas Geométricas Unipessoal Lda.

14º Acordo total

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda e o utilizador empresarial. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.

15º Alteração unilateral das presentes condições

1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador empresarial está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site Transmaqbusiness ou formalize a sua encomenda, saldo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroactivo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afectarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objecto de alteração.

16º Legislação aplicável e Jurisdição

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

 

Condições Gerais de Venda regime aplicável a transições entre Empresa a Particulares

Prefácio

Em conformidade com o disposto no DL nº 84/2021, de 18 de outubro e na Lei nº 24/96, de 31 de julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site Transmaqbusiness entre empresas e particulares, bemcomo no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efectuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site Transmaqbusiness.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efectuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda, com sede na Rua de Santo Amaro nº183, distrito de Braga, concelho de Fafe na freguesia de Quinchães com o Código postal 4820-583, capital social de 5.000.00€, registada na Conservatória de Registo Comercial de Fafe, com o NIPC 516 040 715, e qualquer utilizador que desejar efectuar uma compra através do site Transmaqbusiness.

1º Encomenda

1º O utilizador poderá efectuar a encomenda através da página web Transmaqbusiness, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao faze-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação do Bainhas Geométricas
Unipessoal Lda.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela Bainhas geométricas Unipessoal Lda ao utilizador. Neste caso, a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 20º do DL nº 84/2021, de 18 de outubro.
3º A Bainhas Geométricas Unipessoal Lda reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site Transmaqbusiness, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.

2º Execução da Encomenda

1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de prazo máximo de 30 dias.

3º Custos de envio

1º A entrega das encomendas na loja da Transmaqbusiness implica custos de envio.
2º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona, nos seguintes termos:
a) Levantamento em loja física o envio é gratuito.
b) Entrega gratuita até 40 km de distância da sede da empresa Bainhas Geométricas Unipessoal LDA.
c) Tabela de preços fixos até 30kg.
d) Envio superior a 30kg serão acordados entre o utilizador e o vendedor, Bainhas Geométricas Unipessoal LDA por correio eletrónico:
sales@transmaqbusiness.com ou através do contacto telefónico 916224598 ou 911562914.

4º Preço e pagamento

1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site da Transmaqbusiness, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente factura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso
prévio.
4º A Bainhas Geométricas Unipessoal Lda declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página Transmaqbusiness.
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site Transmaqbusiness, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador deve pagar por transferência bancária.

5º Transferência dos riscos

Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.

6º Direito de desistência e Devolução

1º O utilizador poderá desistir da encomenda, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do produto, com reembolso do montante pago.
2º Os custos de envio e de devolução estão a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio à cobrança, a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda poderá cobrar do utilizador as despesas em poderá incorrer.
3º O direito de desistência poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de desistência.
4º Esta disposição não afecta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
5º O direito de desistência aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
6º Após a devolução, a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efectuado o reembolso.
7º A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

7º Produtos com defeito

1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato o Bainhas Geométricas Unipessoal Lda.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Bainhas Geométricas Unipessoal Lda, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por email sales@transmaqbusiness.com ou por contacto telefónico 916 224 598 ou 253 502 090 ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.

8º Trocas

Os produtos adquiridos no site Transmaqbusiness podem ser trocados no prazo de 8 dias a contar da data da entrega, caso o produto se encontre nas mesmas condições em que foi recebido.

9º Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade

1º O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2º Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados/ recondicionados o prazo de 18 meses conforme o artigo 12º nº3 do decreto lei nº 84/2021 de 18 de outubro.
3º O prazo referido suspende-se desde o momento da comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade pelo profissional, devendo o
consumidor, para o efeito, colocar os bens à disposição do profissional sem demora justificada.
4º A comunicação da falta de conformidade pelo consumidor deve ser efetuada, designadamente, por carta, correio eletrónico, ou por qualquer outro meio legal suscetível de prova nos termos legais.

10º Ónus da prova

1º A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2º o disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3º Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantias de bens moveis usados nos termos do nº 3 do artigo anterior, o prazo previsto nº nº1 é de um ano.
4º Decorridos o prazo previsto no nº 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de
conformidade existia à data do bem.

11º Responsabilidade

1º Para todas as etapas de acesso à página Transmaqbusiness, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, o Bainhas Geométricas Unipessoal Lda só possui uma obrigação de meios.
2º A Bainhas Geométricas Unipessoal Lda não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site Transmaqbusiness com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site Transmaqbusiness, a Bainhas Geométricas não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afecta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.

12º Tratamento de dados pessoais

1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site Transmaqbusiness, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pela Bainhas Geométricas Unipessoal Lda para acções de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para
sales@trasmaqbusiness.com.
5º Não obstante o Bainhas Geométricas Unipessoal Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

13º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

A Bainhas geométricas unipessoal Lda não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afectar o computador do utilizador, equipamento informático, electrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site Transmaqbusiness, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redireccione.

14º Propriedade intelectual

1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site Transmaqbusiness, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link directo à página Transmaqbusiness, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Bainhas Geométricas Unipessoal Lda. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direccionado ao site Transmaqbusiness, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Bainhas Geométricas Unipessoal Lda.

15º Acordo total

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a Bainhas Geométricas Unipessoal Lda e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.

16º Alteração unilateral das presentes condições

1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site Transmaqbusiness ou formalize a sua encomenda, saldo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroactivo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afectarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objecto de alteração.

17º Legislação aplicável e Jurisdição

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

18º Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org;

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage) à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt